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Legislação

Criado: Quarta, 20 de Setembro de 2017, 12h23 | Acessos: 114

 

Legislação sobre o IPEM-RO


DECRETO Nº 5695
, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992 , que aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia

LEI ORDINARIA 432/1992, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA 132/1986 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA-IPEM/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Legislação básica a que estão afetas todas as atividades desenvolvidas pelo Ipem-RO:

 

Lei Federal 5.966/73
Cria o Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.

Resolução Conmetro 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Lei Federal 9.933/99
Dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.


Portaria Inmetro 179 de 16 de junho 2009 (revoga a portaria Inmetro 73/2006)
Aprova o Regulamento para uso das marcas, dos símbolos de acreditação e dos selos de identificação do Inmetro

 
Decreto-Lei Federal nº 1.060/69
Dispõe o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

 

Portaria Inmetro nº 339/2009

Referente a autorização das pessoas jurídicas de direito público, a quem o Inmetro, mediante convênio, delegou atividades de sua competência, a realizarem acordos ou transações com vistas ao recebimento dos créditos das penalidades de multas aplicadas em processos administrativos, em dívida ativa.

Agenda da Autoridade

24 de outubro de 2017

  • Sem compromissos oficiais.
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